Com o início da vigência da Lei 13.709/18 a partir de Ago/20, todas as empresas precisam se adequar e garantir ainda mais a privacidade de seus clientes potenciais e efetivos, garantindo toda a proteção de dados em seus diversos ambientes offline e online.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O que são Dados Pessoais de acordo com a LGPD?
O conceito de dado pessoal é abrangente e sendo definido como a “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”.
Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás do dado, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e o endereço IP.
Quando temos um dado que não pode identificar, de forma direta ou indireta, um indivíduo, temos o que a lei chama de dados anonimizados.
Por que sua empresa se adequar à LGPD?
- Atinge 100% das empresas públicas e privadas;
- Envolve todos os departamentos das empresas;
- Dados são vitais para gestão de produtos e serviços;
- Estar de acordo com previsões legais vigentes;
- Princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência;
- Os titulares terão ainda mais poder sobre seus dados pessoais;
- Aplicação de boas práticas de governança e segurança;
- Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (PF ou PJ);
- ANPD fiscalizando e aplicando sanções administrativas, não eximindo demais sanções cíveis ou criminais;
- Comunicação de Ocorrências para a ANPD;
- Possibilidade de aplicação de multas pesadas pelo descumprimento da Lei.
Esta Lei com certeza já é um marco de mudanças estruturais que refletirá em todas as empresas do Brasil, e com certeza, sua empresa estando devidamente adequada e seguindo todos os princípios legais e técnicos do "Privacy by Design" (Privacidade em toda a sua estrutura), será um diferencial corporativo junto aos clientes e sociedade em geral.